DECRETO N° 15.378 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 15420 de 31/01/1994)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.013.521/93,
Art. 1° - Fica fixado em CR$ 181,87(cento e oitenta e um cruzeiros reais e oitenta e sete centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) do que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1994.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 15.249, de 26 de novembro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261 de 30/12/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 3, col. 1