DECRETO Nº 15.406 DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
Prorroga prazo de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mandada aplicar ao Distrito Federal, por força do disposto no artigo 5º da Lei do DF nº 197, de 04 de dezembro de 1991.
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo mandado instaurar pelo Decreto nº 15.200, de 09 de novembro de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 10/01/1994, p. 1.
Republicado no DODF de 11/01/1994, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1994 p. 6, col. 1