DECRETO N° 15.200 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
(prorrogado pelo(a) Decreto 15406 de 07/01/1994)
Cria Comissão de Inquérito Administrativo para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 14° da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mandada aplicar ao Distrito Federal, por força do disposto no artigo 5° da Lei do DF N° 197, de 04 de dezembro de 1991,
Art. 1° - Fica criada Comissão de Inquérito Administrativo para apurar os fatos relacionados com as denúncias veiculadas pela imprensa, que dão conta de um possível tráfego de influência que teria sido praticado pelo servidor FÁBIO SIMÃO, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial de Secretário Particular do Governador.
Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
- Dr. Alfredo Henrique Rebello Brandão - Procurador-Geral do Distrito Federal;
- Dr. Marcus Antonio Silva - Delegado de Polícia - matrícula n° 19515-5 e;
- Dr. Archimedes Machado Cunha - Diretor do Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR;
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1993-
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1993 p. 1, col. 2