DECRETO Nº 15.405 DE 06 DE JANEIRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 15482 de 04/03/1994)
Aprova o projeto de parcelamento da 1º etapa da Cidade Satélite Santa Maria, RA-XIII, e da Vila DVO do Gama, RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.000.456/90, DECRETA :
Art. 1º- Fica aprovado o projeto de parcelamento das Quadras AC-200, AC-300, QR 201 a QR 208, QR 301 a QR 304, QR 307, QR 308, CL 201 a CL 208, CL 301 a CL 304, CL 307, CL 308, EQ 201/301, EQ 202/302, EQ 203/303, EQ 204, EQ 205, EQ 206, EQ 207, EQ 208/308 e EQ 304/307, da Cidade Satélite Santa Maria, Região Administrativa de San ta Maria - RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-11/92 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-11/92.
Art. 2º - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Vila DVO, Região Administrativa do Gama - RA II, consubstan - ciado no Memorial Descritivo MDE-162/91 e no Projeto de Parcelamento-Urbanismo URB-162/91.
Art. 3º - Os Memoriais MDE-11/92 e MDE-162/91 fazem parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 06 de janeiro de 1994
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 07/01/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 07/01/1994 p. 1, col. 1