DECRETO N° 15.392 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.825,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais), para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 623, de 16 de dezembro de 1993, com o art. 7°, inciso I, alínea “o”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a republicação da Lei n° 623, de 16 de dezembro de 1993 no Diário Oficial do Distrito Federal n° 261, de 30 de dezembro de 1993,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.825,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro, decorrente da alienação de ações representativas da participação do Distrito Federal no capital social de diversas Empresas, no valor de CR$ 8.618.305.825,00 (oito bilhões, seiscentos e dezoito milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais) e CR$ 1.216.000.000,00 (um bilhão e duzentos e dezesseis milhões de cruzeiros reais) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 15.335, de 20 de dezembro de 1993.
Brasília, 30 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 1 de 31/12/1993 p. 6, col. 1