DECRETO N° 15.335 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15392 de 30/12/1993)
Abre crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.826,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta quatro milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e seis cruzeiros reais), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 623, de 16 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades, o crédito especial no valor de CR$ 9.834.305.826,00 (nove bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e seis cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro, decorrente da alienação de ações representativas da participação do Distrito Federal, no valor de CR$ 8.618.305.825,00 (oito bilhões, seiscentos e dezoito milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais) e do cancelamento parcial de dotações no valor de CR$ 1.216.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e dezasseis milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1993 p. 2, col. 1