DECRETO N° 15.361 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15367 de 28/12/1993)
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 602.700.000,00 (seiscentos e dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014770/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de CR$ 602.700.000,00 (seiscentos e dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de DEZEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 259, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1993 p. 9, col. 2