Legislação correlata - Decreto 15973 de 10/10/1994
Legislação correlata - Decreto 17499 de 10/07/1996
DECRETO N° 15.350 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
Aprova o projeto de parcelamento da 1° etapa da Cidade Satélite Santa Maria, RA-XIII, e da Vila DVO do Gama, RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.456/90,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento das Quadras AC-200, AC-300, QR 201 a QR 208, QR 301 a QR 304, QR 307, QR 308, CL 201 a CL 208, CL 301 a CL 304, CL 307, CL 308, EQ 201/301, EQ 202/302, EQ 203/303, EQ 204, EQ 205, EQ 206, EQ 207, EQ 208/308 e EQ 304/307, da Cidade Satélite Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-11/92 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-11/92.
Art. 2° - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Vila DVO, Região Administrativa do Gama- RA II, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-162/91 e no Projeto de Parcelamento -Urbanismo URB-162/91.
Art. 3° - Os Memoriais MDE-11/92 e MDE-162/91, fazem parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Republicado no Suplemento do DODF de 22/12/1993, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1993 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, Suplemento, seção Suplemento de 22/12/1993 p. 16, col. 1