DECRETO N° 15.261 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993
Cria Comissão de Tomada de Contas Especial", junto a PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento, em liquidação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 020.001297/90,
Art. 1° - Fica criada “Comissão de tomada de Contas Especial” para apurar irregularidades junto à PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento, em liquidação.
Art. 2° - Integram a Comissão de Tomada de Contas Especial, sob a presidência do primeiro:
- JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, Procurador do Distrito Federal representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
- MARIA CLÁUDIA AZEVEDO DE ARAÚJO, Assessora Jurídica representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
- JARAM DE BRITO, Técnico de Finanças e Controle representante da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 3° - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15407 de 13/01/1994)
Art. 4° - A TERRACAP e a PROFLORA S/A proverão os meios necessários à consecução dos trabalhos.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
(Republicado por haver incorreções no original publicado no DODF nº 242, de 02 de dezembro de 1993).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1993 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1993 p. 2, col. 1