DECRETO N.º 15.407 DE 13 DE JANEIRO DE 1994.

Concede dilação de prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, de Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que conta no processo nº 020.0011297/90

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o prazo de mais sessenta (60) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada pelo Decreto nº 15.261, de 01 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1994 p. 2, col. 1