DECRETO N° 15.249 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 15378 de 29/12/1993)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 930.013.521/93,
Art. 1° - Fica fixado em CR$ 125,43 (centro e vinte e cinco cruzeiros reais e quarenta e três centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia ia de dezembro de 1993.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 15.157, de 29 de outubro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 29/11/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1993 p. 13, col. 2