DECRETO N° 14.983, de 31 de agosto 1993
(revogado pelo(a) Decreto 15080 de 01/10/1993)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.009.846/93, DECRETA:
Art. 1° - É fixado em CR$ 47,73 (quarenta e sete cruzeiros reais e setenta e três centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 02 de setembro de 1993.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.905, de 30 de julho de 1993 e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 01/09/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1993 p. 7, col. 1