DECRETO N° 15.080, de 01 de outubro de 1993.
(revogado pelo(a) Decreto 15157 de 29/10/1993)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.011.277/93,
Art. 1° - Fica fixado em CR$ 65,39 (sessenta e cinco cruzeiros reais e trinta e nove centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 02 de outubro de 1993.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.983, de 31 de agosto de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 02/10/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1993 p. 7, col. 2