Legislação Correlata - Decreto 15836 de 10/08/1994
DECRETO N° 14.814 DE 28 DE JUNHO DE 1993
Aprova a criação de áreas para implantação de CAIC'S em Taguatinga, RA-III e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1° — Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da Área Especial 01 da QNM 38, Taguatinga.
Parágrafo Único - O Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras deverá elaborar projeto para a área.
Art. 2° — Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da parte não ocupada do lote localizado na Área Especial 01 da QNL 01, Taguatinga.
Parágrafo Único - O Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras deverá elaborar projeto para a área.
Art. 3° — Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da unidade imobiliária a ser denominada lote 10 da Avenida Águas Claras, QS 07 a ser consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento-URB-100/92 e Memorial Descritivo – MDE-100/92.
Parágrafo Único — Ficam aprovados o remembramento e mudança de destinação dos lotes 2 e 4 da Rua 200 da QS 07, com o lote 10 da Avenida Águas Claras, Bairro Águas Claras - Taguatinga, que formará uma única unidade imobiliária, a ser denominada lote 10 da Avenida Águas Claras, QS 07.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1993 p. 5, col. 1