DECRETO N° 14.749 DE 27 DE MAIO DE 1993
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14829 de 02/07/1993)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.006.052/93, DECRETA:
Art. 1° — Fica fixado em Cr$ 21.080,00 (vinte e um mil e oitenta cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor no dia 28 de maio de 1993.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 14.696, de 29 de abril de 1993, e demais disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1993 p. 6, col. 1