SINJ-DF

DECRETO N° 14.829 DE 02 DE JULHO DE 1993.

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14905 de 30/07/1993)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9e do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.007.322/93, DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 27.404,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quatro cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 04 de julho de 1993.

Art. 3° - Revogam-se o Decreto nº 14.749, de 27 de maio de 1993, e demais disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 1993

105B da República e 342 de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1993 p. 4, col. 2