Legislação Correlata - Decreto 14889 de 20/07/1993
DECRETO N° 14.699, DE 04 DE MAIO DE 1993
Prorroga o prazo de que trata o Decreto n° 14.338, de 04 de novembro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de maio de 1993, o prazo a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 14.338, de 04 de novembro de 1992.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1993 p. 2, col. 1