SINJ-DF

DECRETO N° 14.696 DE 29 DE ABRIL DE 1993

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14749 de 27/05/1993)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.004.658/93, DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor no dia 02 de maio de 1993.

Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 14.654, de 26 de março de 1993, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1993

105° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1993 p. 3, col. 3