DECRETO N° 14.685 DE 27 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre a programação, execução e controle das atividades que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, e o Programa de Modernização e Organização Administrativa do Distrito Federal.
Art. 1° - A programação, a execução e o controle das atividades relativas ao consumo, à liquidação e ao pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica, água, coleta e destinação de esgoto para os próprios ocupados ou administrados por órgãos da Administração Direta do Distrito Federal que funcionem fora do Palácio do Buriti e seu Anexo, inclusive os Relativamente Autônomos e as Administrações Regionais, passam à responsabilidade daqueles órgãos.
§ 1° - O disposto neste artigo entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2° - As disposições deste artigo não excluem a Secretaria de Administração, através da Coordenação de Administração de Próprios, da coordenação, supervisão, acompanhamento e controle das atividades de que trata este Decreto.
Art. 2° - A Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante proposta da Secretaria de Administração, promoverá o remanejamento dos recursos orçamentários a ela alocados para os órgãos referidos no art. 1°.
§ 1° - Efetivado o remanejamento de que trata este artigo, os órgãos referidos no art. 1º exercerão controle sistemático de consumo e despesa.
§ 2° - Quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1994, os órgãos abrangidos por este Decreto preverão os recursos necessários ao cumprimento das atividades referidas no artigo 1°.
Art. 3° - Passam, igualmente, para a responsabilidade dos órgãos referidos no artigo 1°, deste Decreto, a partir de 01 de janeiro de 1994, a programação, execução e controle das atividades de segurança, vigilância e limpeza dos próprios por eles ocupados ou administrados, cabendo-lhes a alocação de recursos para esse fim, nos respectivos orçamentos, a partir daquele exercício. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 15935 de 26/09/1994)
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Administração, no exercício de 1993, a execução das atividades referidas neste artigo e o pagamento das correspondentes despesas. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 15935 de 26/09/1994)
Art. 4° - Ficam descentralizadas para as unidades patrimoniais dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, inclusive os Relativamente Autônomos e as Administrações Regionais, as atividades de registro, controle de uso, manutenção, conservação e reparos dos bens imóveis por eles ocupados e/ou administrados.
§ 1° - O titular da unidade de administração geral dos órgãos referidos neste artigo é o responsável pela carga geral dos imóveis por eles usados ou administrados.
§ 2° - A carga geral dos imóveis ocupados ou administrados pela Secretaria de Administração é de responsabilidade da Coordenação do Sistema de Administração de Próprios.
Art. 5° - A execução das atividades referidas no "caput" dos artigos 1°, 3° e 4° deste Decreto, no que concerne ao Palácio do Buriti e seu Anexo, continua sob a responsabilidade da Secretaria de Administração, através da Coordenação do Sistema de Administração de Próprios.
Art. 6° - Os órgãos executores das atividades de que tratam os artigos 1°, 3° e 4° deste Decreto remeterão às Coordenações dos Sistemas de Administração de Próprios e de Administração Patrimonial, nos prazos e formas por elas fixados, informações, dados e demonstrativos que se fizerem necessários para a coordenação, supervisão, acompanhamento e controle respectivos.
Art. 7° - As Secretarias de Administração e de Fazenda e Planejamento, através dos respectivos órgãos centrais sistêmicos, prestarão o apoio técnico necessário ao cumprimento do que dispõe o presente Decreto.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1993 p. 3, col. 1