DECRETO Nº 15.935 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
Revoga o art. 39 e parágrafo único, do Decreto nº 14.685, de 27 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Ficam revogados o art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 14.685 de 27 de abril de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1994 p. 2, col. 1