DECRETO N° 14.673 DE 19 DE ABRIL DE 1993
Regulamenta a Lei n° 288, de 03 de julho de 1992, que "Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado "Hortas Comunitárias" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de i960,
Art. 1° — O programa denominado "Hortas Comunitárias" tem por objetivo a capacitação ao trabalho, por meio de atividades práticas de cultivo, com base na agricultura ecológica e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e de jardinagem.
Art. 2° — Cabe às Administrações Regionais indicar as áreas e respectivas dimensões a serem destinadas à implantação do Programa denominado "Hortas Comunitárias".
§ 1° — As indicações das áreas de que trata o "caput" deste artigo devem ser submetidas à análise e aprovação do Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal — IEMA/Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° — A ocupação das áreas destinadas ao Programa dar-se-á a título precário, com outorga de Permissão de Uso e mediante assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 4° — O produto resultante do trabalho nas "Hortas Comunitárias" é destinado às famílias envolvidas com o programa e o excedente deve ser comercializado sob a orientação da EMATER/DF.
Art. 5° — Compete à EMATER/DF:
I — prestar assistência técnica indispensável ao desenvolvimento dos projetos;
II — orientar os produtores na padronização, classificação e embalagem dos produtos excedentes que serão comercializados.
Art. 6° — Cumpre à Fundação do Serviço Social/Secretaria de Desevolvimento Social e Ação Comunitária e à Secretaria do Trabalho promover:
I — a seleção dos cidadãos que participarão do Programa;
II — a educação para o trabalho;
III — a motivação da clientela que atuará no Programa.
Art. 7° — É facultado às Administrações Regionais solicitar ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU o fornecimento de adubo para suprir as necessidades das suas respectivas hortas comunitárias, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8° — Ficam as Administrações Regionais autorizadas a celebrar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas, com a finalidade de prover o programa com insumos necessários ao seu desenvolvimento.
§ 1º — A seleção dos cidadãos que participarão dos projetos deve obedecer aos critérios estabelecidos nos convênios de que trata este artigo.
§ 2° — As minutas dos convênios mencionados neste artigo devem ser submetidas à consideração da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 9° — O Governo do Distrito Federal, por meio de suas Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, prestará total apoio à consecução dos objetivos do Programa "Hortas Comunitárias".
Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
105° da República e 33° de Brasília
Retificado no DODF nº 79, de 22/04/1993, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1993 p. 1, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1993 p. 1, col. 1