DECRETO N° 14.667 DE 13 DE ABRIL DE 1993
Constitui a Comissão Coordenadora dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente no Distrito Federal - CAIC's/DF - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando os termos do Convênio n° 010/92, firmado entre a Presidência da República e o Distrito Federal;
Considerando os objetivos de desenvolvimento de ações de educação, saúde, comunicação, cultura, trabalho, social e esportes, para assistência integral à criança e ao adolescente;
Considerando a necessidade de integração dos serviços relativos às funções acima referidas;
Considerando a necessidade de definição de responsabilidade por encargos financeiros, de pessoal e de material, referentes ao funcionamento dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente — CAIC's,
Art. 1° Fica constituída, em caráter permanente, Comissão Coordenadora dos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente no Distrito Federal — CAIC's/DF.
Art. 2° São membros efetivos da Comissão Coordenadora:
- o Secretário de Administração;
- o Secretário de Educação;
- o Secretário de Obras;
- o Secretário de Saúde;
- o Secretário de Trabalhgo;
- o Secretário de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
- o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo;
- o Secretário de Comunicação Social;
- o Secretário de Finanças;
- o Superintendente de Obras do CEC;
- o Superintendente de Administração e Finanças da CEC;
- o Diretor-Presidente da NOVACAP.
Parágrafo único. Cada um dos membros a que se refere este artigo deverá indicar um membro suplente, de modo a garantir continuidade nos projetos e agilidade nas tomadas de decisão relativas ao funcionamento dos CAIC'S.
Art. 3° a Comissão Coordenadora será presidida:
a) pelo Diretor-Presidente da NOVACAP, e, na sua ausência e impedimentos, pelo Superintenente de Obras da CEC, durante a fase de construção, aquisição de mobiliários, equipamentos e implantação;
b) pelo Secretário de Educação a partir da fase de funcionamento dos CAIC's.
Parágrafo único em ambas as fases, os respectivos presidentes promoverão a integração com os demais setores do Governo e com a comunidade de forma a assegurar o atendimento integral à criança e ao adolescente, nos termos da concepção dos CAIC'S.
Art. 4° a Coordenação Executiva dos CAIC's — CEC — órgão executivo para construção e implantação dos CAIC's, promoverá, diretamente, o acompanhamento, fiscalização, orientação, coordenação e controle das ações e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5° À Secretaria de Educação, por intermédio da Fundação Educacional do Distrito Federal, caberão os encargos financeiros dos serviços gerais de'funcionamento dos CAIC's, a partir de sua inauguração, a saber: despesas com o fornecimento de vigilância interna e manutenção das instalações físicas das edificações.
Art. 6° À Secretaria de Educação, por intermédio da Fundação Educacional, caberão também, encargos referentes à fiscalização, controle e tombamento dos bens patrimoniais adquiridos para os CAIC's, com recursos oriundos do Convénio n° 002/91 e seus respectivos aditivos.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, e especificamente o Decreto n° 13.800, de 25 de fevereiro de 1992.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1993 p. 2, col. 2