DECRETO Nº 13.800, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14667 de 13/04/1993)
CONSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DOS CIAC'S.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
CONSIDERANDO os termos do Convênio nº 002/91-MS/GDF de 21.09.91, firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de criar uma estrutura ágil, eficaz e específica para a execução do Projeto de Construção de Centros Integrados de Apoio à Criança – CIAC's;
CONSIDERANDO que o objeto do referido Convênio constitui-se da construção e implantação dos CIAC's no Distrito Federal, Entorno do Distrito Federal, Região do Estado de Goiás, Esta do de Tocantins e Região Noroeste do Estado de Minas Gerais, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; e, finalmente,
CONSIDERANDO o objetivo de desenvolvimento de ações de saúde, educação e assistência a criança e ao adolescente,
Art. 1º - Fica constituído o Grupo Executivo dos CIAC's, o qual deverá propor as ações do Governo necessárias a sua viabilização.
Art. 2º - São membros do Grupo Executivo dos CIAC'S:
- Secretário de Obras e Serviços Públicos;
- Procurador-Geral do Distrito Federal;
- Diretor-Presidente da NOVACAP.
Art. 3º - O Supervisor do Grupo Executivo dos CIAC's será o Secretário de Obras e Serviços Públicos do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - São revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1992 p. 1, col. 2