Legislação Correlata - Portaria 34 de 06/10/1989
DECRETO N° 14.634 DE 16 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre prêmios e brindes remanescentes do "Concurso Bolão Legal" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal no Processo n° 040.005.464/92, DECRETA:
Art. 1° — Os prêmios e brindes remanescentes do "Concurso Bolão Legal", instituído pelo Decreto n° 11.862, de 27 de setembro de 1989, deverão ser incorporados ao patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transferidos para a Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a especificar a destinação dos bens, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
Art. 2° — Os prêmios e brindes transferidos à Secretaria de Educação serão destinados a alunos da rede pública de ensino, segundo critérios que privilegiem o aprendizado.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere este arfigo serão fixados pela Secretaria de Educação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1993 p. 1, col. 2