Legislação Correlata - Decreto 14634 de 16/03/1993
PORTARIA Nº 034/89-SEF, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989
Estabelece normas para a realização dos sorteios de concursos promovidos pela CCIA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto do artigo 13 do Decreto n° 11.862, de 27 de setembro de 1989, RESOLVE:
1. A realização dos sorteios de concursos instituídos pelo Decreto n° 11.862, de 27 de setembro de 1989, obedecerá às normas estabelecidas nesta portaria.
2. A participação nos sorteios será feita mediante a apresentação de notas fiscais e cupons de máquina registradora, na forma definida nos respectivos avisos de lançamento, respeitado o disposto nesta portaria.
2.1 — as notas fiscais, como os cupons de máquina registradora, deverão ser colocadas em envelopes separados, devendo o concorrente identificar o tipo de documento fiscal contido em cada envelope que apresentar.
3. São documentos válidos para particpação no sorteio:
a) primeira via da nota fiscal, nota fiscal de vendas ao consumidor, nota fiscal simplificada ou nota fiscal PDV;
b) primeira via da nota fiscal de serviço;
c) excepcionalmente, segunda via de nota fiscal de compra de veículo sujeito a licenciamento.
3.2 — de cupons de máquina registradora, o respectivo cupom.
4. Para efeito de participação no sorteio, não terão validade os documentos fiscais:
4.1 — que contenham declarações inexatas, estejam preenchidos ou emitidos de forma ilegível, apresentem emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza ou impeçam a identificação dos requisitos a que se refere o subitem 4.3;
4.2 — relativos a operações e prestações:
a) entre contribuintes do ICMS ou do ISS;
b) isentas dos impostos de competência do Distrito Federal, excetuadas as realizadas por microempresas a consumidor final;
c) em que o estabelecimento emitente esteja situado fora do Distrito Federal;
d) em que o destinatário de mercadoria ou tomador dos serviços seja pessoa jurídica de direito público ou vinculada, de qualquer forma, à administração pública;
a) nome, endereço e inscrição do emitente;
b) dia, mês e ano da data da emisão;
c) valor total das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados;
4.4 — não perdem a validade os cupons de máquina registradora em que os dados da alínea "a" do subitem 4.3 estejam impresos no verso do documento.
5. A anualação de numeração que implicar na desclassificação do concorrente, bem como qualquer outro fato relevante, deverá ser registrada em termo de ocorrência.
6. As instruções para a realização dos sorteios e para a participação e premiação dos concorrentes serão fixados pela CCIA em aviso de lançamento.
7. A desclassificação de qualquer concorrente não modificará o resultado geral do sorteio.
8. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1989 p. 6, col. 4