DECRETO N° 14.596 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 18434 de 15/07/1997)
Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 12.207, de 13 de fevereiro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, constante do Of. GP n° 2.347/92, de 30 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1° - O art. 6° do Decreto n° 12.207, de 13 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° — O servidor afastado do exercício de suas funções sem o percebimento da remuneração do cargo efetivo, nas formas que a lei permite, não fará jus à percepção do Adicional de que trata este Decreto, recebendo tão-somente o Adicional por Tempo de Serviço e o Salário-Família".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de fevereiro de 1993.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 02/02/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1993 p. 1, col. 2