DECRETO Nº 18.434, DE 15 DE JULHO DE 1997
Revoga o artigo 6° do Decreto n° 12.207, de 13 de fevereiro de 1990 e o Decreto n° 14.596, de 11 de fevereiro de 1993 , que trata do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço para servidores afastados de suas funções sem o percebimento da remuneração do cargo efetivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam revogados o artigo 6º do Decreto n° 12.207, de 13 de fevereiro de 1990 e o Decreto n° 14.596, de 11 de fevereiro de 1993.
Art. 2° - O servidor afastado do exercício de suas funções sem o percebimento da remuneração do cargo efetivo, nas formas que a lei permite, faz jus a perceber tão somente o salário-família, na forma prevista no art. 201 da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1997 p. 5270, col. 1