DECRETO N° 14.595, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993
Cria a área destinada à Catedral Militar do Brasil e autoriza a construção daquele templo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, bem como o disposto na Lei n° 395, de 22 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.197/92, DECRETA:
Art. 1° — Fica criada a área da Catedral Militar do Brasil, no Eixo Monumental de Brasília — EMO, RA-I, em área desafetada pela Lei n° 395, de 22 de dezembro de 1992, consubstanciada no projeto urbanístico de Memorial Descritivo MDE-242/92 e planta de parcelamento URB-242/92.
Art. 2° — Fica autorizada a construção da Catedral Militar do Brasil, de acordo com o projeto de autoria do arquiteto OSCAR NIEMEYER, aprovado pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, da Secretaria da Cultura da Presidência da República.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de fevereiro de 1993.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1993 p. 1, col. 1