LEI Nº 395, DE 22 DEZEMBRO DE 1992
Desafeta área pública de uso comum do povo no Eixo Monumental de Brasília e autoriza o Governo do Distrito Federal a criar área destinada à Catedral Militar do Brasil
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É desafetada a área pública de uso comum do povo localizada no canteiro do Eixo Monumental de Brasília - RA I, entre a Praça do Cruzeiro e os Setores Militar Urbano e de Habitação Coletiva Sudoeste, com a extensão de 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), passando à categoria de bem dominial.
Art. 2º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a criar área destinada à Catedral Militar do Brasil, no local desafetado de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo corresponderá a um retângulo centralizado no canteiro do Eixo Monumental, com dimensões de 70,00 m (setenta metros) nos lados sul e norte e 100,00 m (cem metros) nos lados leste e oeste, situado a 15,00 m (quinze metros) a leste do eixo da pista de retorno entre as vias N1 e S1-Oeste, próximo à vida de acesso ao Quartel General do Exército - SMU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 260, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1992 p. 1, col. 2