DECRETO N° 14.441 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera o Decreto n° 11.668, de 1989, que dispõe sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015820/92, Art. 1° Os números 2 e 3 da alínea “a”, do inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 11.660, de 20 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração: “2 – batata, batata doce, berinjela, beterraba, brócolis, broto de feijão, broto de samambaia; 3 – camomila, cará, cardo, castanhola, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto n° 13.454, de 17 de setembro de 1991. Brasília, 03 de dezembro de 1992. 104° da República e 33° de Brasília. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1992 p. 3, col. 2