DECRETO N° 14436 DE 02 DE DEZEMBRO 1992.
Autoriza a utilização de recursos do Fundo do Transporte público Coletivo do Distrito Federal para o repasse à sem presas operadoras dos valores relativos à concessão de gratuidades nos transportes dos integrantes das categorias funcionais de polícia militar e bombeiro militar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 280, de 19.6.92, com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 286, de 2.7.92, DECRETA :
Art. 1° - Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para o repasse às empresas operadoras dos valores relativos à concessão de gratuidade nos transportes aos integrantes das categorias funcionais de polícia e bombeiro militar, prevista no artigo 2° da Lei n° 280, de 19 de junho de 1992, com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 286, de 2 de Julho de 1992.
Parágrafo único – Haverá compensação entre o repasse e o recolhimento mensal previsto no artigo 16 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 986, de 2 de junho de 1992, mediante formalização dos respectivos processos de pagamento e de recebimento.
Art. 2° - Os recursos utilizados na forma do disposto no artigo anterior serão ressarcidos pela Secretaria de Segurança Pública, à consta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se o Decreto n° 13.950, de 21 de maio de 1992, e demais disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1992 p. 1, col. 3