DECRETO Nº 13950 DE 21 DE MAIO 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14436 de 02/12/1992)
Autoriza a utilização de recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para ressarcimento de passes concedidos aos integrantes das categorias funcionais da polícia militar, bombeiro militar e polícia civil e recebidos pelas empresas operadoras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Transportes a proceder ao ressarcimento de passes especiais concedidos aos integrantes das categorias funcionais de polícia militar, bombeiro militar e polícia civil, e recebidos pelas empresas operadoras, com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de acordo com suas disponibilidades financeiras.
Art. 2º - A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal reembolsará ao Fundo do Transporte público Coletivo do Distrito Federal os recursos despendidos com o ressarcimento dos passes de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogara-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1992 p. 2, col. 1