SINJ-DF

DECRETO N° 14.414, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14552 de 30/12/1992)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo n° 030.015.545/92, DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica(UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 27 de novembro de 1992.

Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.241, de 07 de outubro de 1992 e, demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1992 p. 1, col. 3