DECRETO N° 14.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14594 de 01/02/1993)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.895, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.017.992/92, DECRETA :
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 5.720,00 (Cinco mil e sete centos e vinte cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 1993.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.414, de 25 de novembro de 1992 e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 2, col. 1