DECRETO N° 14410 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
Prorroga o prazo da Comissão criada pelo Decreto nº 14.292, de 26 de outubro de 1992 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos Trabalhos da Comissão instituídas pelo Decreto n° 14.292 de 26 de outubro de 1992.
Art. 2° - É incluído na referida Comissão, mais 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1992 p. 2, col. 1