DECRETO N° 14292 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Cria Comissão para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
CONSIDERANDO que a ciência da Administração entendida como fenômeno social dinâmico, requer uma constante avaliação e revisão, DECRETA :
Art. 1° - Fica criada Comissão com a finalidade de estudar e avaliar a legislação que dispõe sobre "Declaração de Utilidade Pública, e Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos" propondo as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
a)um representante da Secretaria de Governo;
b)um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
c)um representante da Secretaria de Educação;
d)um representante da Secretaria de Educação;
e)um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
f)um representante da Subsecretaria de Articulação das Administrações Regionais, e
g)um representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 3° - A Comissão será coordenada pelo representante da secretaria de Governo que deverá concluir o trabalho no prazo de 30 (trinta) dias. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 14410 de 24/11/1992)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1992 p. 3, col. 1