DECRETO N° 14396 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.624.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013775/92, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.624.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1992 p. 2, col. 2