DECRETO N° 14.452 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.019.693.000,00 (hum bilhão, dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, alínea “b”, da Lei n°224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.013775/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Administração Regional de Brasília – RA I o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.019.693.000,00 (hum bilhão, dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto n° 14.396 de 20 de novembro de 1992.
Brasília, 07 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1992 p. 3, col. 2