DECRETO N° 14.290 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Altera a redação dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 13.537, de 01 de novembro de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 174, de 31 de outubro de 1991, e no art. 3° da Lei n° 329, de 08 de outubro de 1992, DECRETA:
Art. 1° Os incisos III e IV do paragrafo único do art. 2° do Decreto n° 13.537, de 01 de novembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. - .......................................................................................
Parágrafo único - .......................................................................
III - ao percentual de 120% (cento e vinte por cento) para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas à fiscalização ambiental, de obras, de posturas, de concessões e permissões e inspeção sanitária, respectivamente, no Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA, nas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras, nas Divisões de Obras, nas Divisões de Obras Públicas e nas Divisões de Fiscalização de Obras e Posturas das Administrações Regionais e no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde;
IV - a 50% (cinquenta por cento) do percentual a que se refere o inciso III para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 1992.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1992 p. 2, col. 3