DECRETO Nº 13.537 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991.
Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades de Fiscalização e Inspeção instituída pelo art. 2º da Lei nº 174, 31 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 174, de 31 de outubro de 1991,
Art. 1º - A Gratificação de Atividades de Fiscalização e Inspeção instituída pelo art. 2º da Lei nº 174, de 31 de outubro de 1991, será concedida aos servidores integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na conformidade deste Decreto.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior calculada sobre o valor do vencimento do maior padrão da correspondente classe em que esteja posicionado o servidor, corresponderá:
I - ao percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento) para os cargos de nível superior;
II - ao percentual de até 100% (cem por cento) para os cargos de nível médio.
Parágrafo único - A concessão da gratificação obedecerá:
I - ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) para os servidores titulares de cargos de nível superior que se encontrem no exercício de atividades relacionadas à inspeção sanitária no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde;
II - ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores titulares de cargos de nível superior que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior;
III - ao percentual de 100% (cem por cento) para os servidores titulares de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas à fiscalização ambiental, de obras, de posturas, de concessões e permissões e inspeção sanitária, respectivamente, no Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, nas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras, nas Divisões de Obras, nas Divisões de Obras Públicas e nas Divisões de Fiscalização de Obras e Posturas das Administrações Regionais e no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde;
III - ao percentual de 120% (cento e vinte por cento) para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas à fiscalização ambiental, de obras, de posturas, de concessões e permissões e inspeção sanitária, respectivamente, no Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA, nas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras, nas Divisões de Obras, nas Divisões de Obras Públicas e nas Divisões de Fiscalização de Obras e Posturas das Administrações Regionais e no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14290 de 26/10/1992)
IV - ao percentual de 50% (cinquenta por cento) para os servidores titulares de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no incise- anterior.
IV - a 50% (cinquenta por cento) do percentual a que se refere o inciso III para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14290 de 26/10/1992)
Art. 3º - Fará jus aos percentuais de que tratam os incisos I e III do parágrafo único, do art. 2º, o servidor:
I - nomeado para cargo de natureza especial, cargos em comissão classificados nos níveis 11 a 14 de que trata a Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991, em órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
II - designado para emprego em comissão, em grau de direção e assessoramento superiores, em entidades da Administração Indireta.
Art. 4º - A gratificação de que trata este Decreto será concedida por ato do Secretário de Estado, Administrador Regional, titular do órgão onde esteja lotado ou em exercício o servidor.
Parágrafo único - Os atos baixados pelas autoridades a que se refere este artigo são de sua inteira responsabilidade, respondendo os mesmos por qualquer inobservância às disposições deste Decreto.
Art. 5º -Os titulares das unidades administrativas mencionadas no inciso III, do parágrafo único, do art. 2º, encaminharão às autoridades a que se refere o art. 4º a relação nominal dos servidores que se encontrem nas situações previstas no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º- O Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, o Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde e a Divisão Regional de Licenciamento e Fiscalização de Obras das Administrações Regionais, farão o controle da concessão e aplicação dos percentuais da Gratificação de que trata este Decreto.
Art. 7º - Considerar-se-á como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos em virtude de:
V - licença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente em serviço;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família até o período de 01 (um) ano;
IX - serviços obrigatórios por lei;
Art. 8º - A Secretaria de Administração levantará, junto às unidades administrativas mencionadas nos incisos I e III do parágrafo único, do art. 2º, as atividades exercidas pelos servidores aposentados na Carreira Fiscalização e Inspeção, para fins de revisão das aposentadorias e inclusão das vantagens de que trata este Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1991 p. 4, col. 1