SINJ-DF

DECRETO N° 14.241 DE 07 DE OUTUBRO DE 1992

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14414 de 25/11/1992)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo n° 030.013160/92, DECRETA :

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 3.506,00 (três mil, quinhentos e seis cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor no dia 08 de outubro de 1992.

Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.156, de 04 de setembro de 1992 e, demais disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1992 p. 2, col. 2