DECRETO N° 14.134 DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Revoga o dispositivo legal que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei n° 87, de 29 de abril de 1989, DECRETA :
Art. 1° Fica revogado o artigo 2° e seu parágrafo único, do Decreto n° 13.159, de 26 de abril de 1991.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1992.
104° da República 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1992 p. 4, col. 2