DECRETO N° 14.029 DE 03 DE JULHO DE 1992.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14081 de 04/08/1992)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de-1960 e, considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo n°
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 1.875,00 (hum mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885 de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra era vigor a partir do dia 06 de julho de 1992.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 13.978 de 05 de junho de 1992 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1992 p. 5, col. 2