SINJ-DF

DECRETO N° 14.081 DE 04 DE AGOSTO DE 1992.

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14156 de 04/09/1992)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso lida Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1969 e que consta do Processo Administrativo n° 030.009.645/92, DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 2.337,00 (dois mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica(UT) de que trata o Decreto n° 11.885,de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 05 de agosto de 1992.

Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 14.029,de 03 de julho de 1992 e, demais disposições em contrário.

Brasília, de agosto de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1992 p. 1, col. 1