DECRETO Nº 13.978 DE 05 DE JUNHO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14029 de 03/07/1992)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº 030.006.919/92,
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 13.929, de 05 de maio de 1992 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1992.
101º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1992 p. 1, col. 1