DECRETO Nº 1.426, DE 18 DE AGOSTO DE 1970
Altera o Decreto nº. 1241, de 15 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - Fica acrescentado ao art. 1º., do Decreto nº. 1241, de 15 de dezembro de 1969, um parágrafo com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A gratificação por Função Fiscal, a que se refere este artigo, poderá ser concedida, também, aos servidores que foram ou vierem a ser readaptados nas carreiras de Fiscai de Rendas, Auxiliar de Fiscalização, Avaliador, Cadastrador, Lançador, Exator e Auxiliar de Coletorias, desde que estejam em exercício no Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças."
Art 2º. - Este Decreto, entrará em vigor, à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 18 de agosto de 1970
82º. da República e 11º. de Brasília
Republicado por ter saído com lapso de Revisão
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1970 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1970 p. 1, col. 3