DECRETO Nº 13.929 DE 05 MAIO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13978 de 05/06/1992)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 do abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 11.885, e 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº 030.005.114/92,
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 1.295,00 (um mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.085, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 13.819, de 07 de março de 1992 e, demais disposições em contrário.
101º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1992 p. 3, col. 1