DECRETO Nº 13.923 DE 30 DE ABRIL DE 1992
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 12.156, de 22 de janeiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.156, de 22 de janeiro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que a presidirá, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e da Companhia de Água e Esgotos-CAESB, indicados pelos respectivos titulares."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1992 p. 3, col. 2