DECRETO N° 12.156, DE 22 DE JANEIRO DE 1990
Cria Comissão de Coordenarão do Projeto de Ampliação e Melhoramento do Sistema de Água Potável e Esgoto de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a execução eficiente do Projeto de Ampliação e Melhoramento do Sistema de Água e Esgoto do Distrito federal exige a conjugação de vários setores do Governo;
considerando que, para execução do referido Projeto, o Distrito Federal teve que proceder a complexos entendimentos internos e externos para obtenção de financiamento junto ao Banco Interamericano do Desenvolvimento;
considerando que, não obstante assegurados os recursos externos, através dos empréstimos n°s 526/OCBR e 814/SE-BR, as negociações decorrentes, nos âmbitos do Governo Federal e do BID, terão prosseguimento para ajustes e atendimento de compromissos;
considerando, enfim, que o atual Governo adota sistematicamente a integração orgânica como estratégia de ação administrativa.
Art. 1° — Fica criada a Comissão incumbida de:
I — Coordenar as ações de execução do Projeto de Ampliação e Melhoramento do Sistema de Água Potável e Esgoto do Distrito Federal, objeto do Convênio celebrado entre o Distrito Federal e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília; e
II — Prestar assistência técnica a Secretaria de Planejamento nas negociações a serem desenvolvidas, nos âmbitos do Governo Federal e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, relativas aos empréstimos n°s 526/OC-BR e 814/SF-BR.
Art. 2° — A Comissão de que trata este Decreto, presidida pelo Secretário de Planejamento, será integrada por representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Secretaria da Fazenda e Companhia de Água e Esgotos de Brasília, indicados pelos respectivos titulares no prazo de até 05 dias, a contar da publicação do presente.
Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que a presidirá, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e da Companhia de Água e Esgotos-CAESB, indicados pelos respectivos titulares. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13923 de 30/04/1992)
Art. 3° — Para o cumprimento de suas finalidades, a Comissão poderá solicitar assistência técnica às unidades orgânicas nela representadas, cabendo à Secretaria de Planejamento prestar-lhe o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 16 de 23.01.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1990 p. 3, col. 1