DECRETO N° 13.884 DE 07 DE abril DE 1992
Revoga o Decreto n° 13.389, de 16 de agosto de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1° - É revogado o Decreto n° 13.389, de 16 de agosto de 1991.
Art. 2° - É restabelecido, na íntegra, o Decreto n° 11.568, de 16 de maio de 1989, repristinando-se as disposições alteradas pelo decreto ora revogado.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
104° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1992 p. 1, col. 2